Acordo de Processamento de Dados

Data de entrada em vigor: 24 de setembro de 2025
Partes: Este DPA faz parte do contrato entre a Furious (“ Subcontratante ”) e o cliente que adquire ou utiliza os Serviços (“ Responsável pelo Tratamento ”).

Ao subscrever uma Encomenda ou ao utilizar os Serviços, o Responsável pelo Tratamento e o Subcontratante aceitam este DPA.

1) Funções, Âmbito e Instruções

• Funções. O Responsável pelo Tratamento determina as finalidades e os meios; o Subcontratante trata os Dados Pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento.
• Âmbito. O tratamento fica limitado a fornecer, manter e suportar os Serviços, conforme descrito no Contrato.
• Instruções. O Subcontratante trata Dados Pessoais apenas segundo as instruções documentadas do Responsável pelo Tratamento (o Contrato e este DPA constituem as instruções completas), incluindo no que respeita a quaisquer transferências internacionais.

2) Confidencialidade

O Subcontratante assegura que as pessoas autorizadas a tratar Dados Pessoais estão vinculadas a obrigações de confidencialidade.

3) Segurança

O Subcontratante implementa medidas técnicas e organizativas adequadas concebidas para proteger os Dados Pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso acidentais ou ilícitos. (As medidas detalhadas podem ser descritas numa página separada e são não parte deste DPA.)

4) Subcontratantes

• Autorização geral. O Responsável pelo Tratamento autoriza o Subcontratante a envolver Subcontratantes listados na Secção 12.
• Transmissão de obrigações. O Subcontratante impõe aos Subcontratantes obrigações de proteção de dados não menos protetoras do que as deste DPA.
• Atualizações. A lista de Subcontratantes pode ser atualizada através da atualização desta página.

5) Assistência

Tendo em conta a natureza do tratamento e a informação disponível ao Subcontratante, este irá de forma razoável assistir o Responsável pelo Tratamento com pedidos de titulares dos dados e com as obrigações ao abrigo dos Artigos 32–36 do RGPD. O Subcontratante pode cobrar taxas razoáveis por assistência que não seja inerente aos Serviços.

6) Violação de Dados Pessoais

O Subcontratante notificará o Responsável pelo Tratamento sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais que afete Dados Pessoais tratados por conta do Responsável pelo Tratamento e fornecerá as informações razoavelmente disponíveis para ajudar o Responsável pelo Tratamento a cumprir as suas obrigações.

7) Devolução e Eliminação

Após a cessação ou expiração dos Serviços, o Subcontratante irá eliminar os Dados Pessoais dentro de um período comercialmente razoável, sujeito a uma retenção mínima de cópias de segurança/arquivo exigida por lei. (A devolução não é oferecida, salvo se exigido legalmente.)

8) Auditorias e Informação

O Subcontratante disponibilizará as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA e, mediante pedido razoável, fornecerá relatórios independentes recentes ou outras informações (que podem incluir resumos). Auditorias/inspeções formais ocorrem apenas quando exigidas por lei ou quando a informação fornecida seja insuficiente, não mais do que uma vez a cada 12 meses, mediante aviso prévio razoável, durante o horário normal de expediente e sem perturbação indevida. Cada parte suporta os seus próprios custos; o Responsável pelo Tratamento reembolsa os custos razoáveis do Subcontratante.

9) Transferências Internacionais

Quando os Dados Pessoais são transferidos para fora do EEE/Reino Unido na ausência de uma decisão de adequação, as Cláusulas Contratuais-Tipo da UE (2021/914, Módulos 2 e/ou 3) e, quando aplicável, o Addendum do Reino Unido aplicam-se por referência e fazem parte deste DPA, sendo o Responsável pelo Tratamento o “exportador de dados” e o Subcontratante (ou o Subcontratante relevante) o “importador de dados”.

10) Registos e Cooperação

O Subcontratante mantém os registos exigidos pelo Art. 30(2) do RGPD e fornecê-los-á às autoridades de controlo mediante pedido.

11) Responsabilidade e Prevalência

A responsabilidade rege-se pelas limitações e exclusões do Contrato. Em caso de conflito, este DPA prevalece na medida em que diga respeito ao tratamento de Dados Pessoais.

12) Subcontratantes (lista dinâmica)

Local de tratamento: UE por predefinição.

Anexo A — Detalhes do Tratamento (Art. 28(3) do RGPD)

• Objeto: Prestação e suporte dos Serviços Furious.
• Duração: Vigência do Contrato mais uma retenção limitada de cópias de segurança/arquivo.
• Natureza e finalidade: Alojamento, armazenamento, transmissão, visualização e tratamento necessários para prestar os Serviços; suporte; análises de serviço no produto.
• Tipos de Dados Pessoais: Detalhes de contacto (p. ex., nomes, e-mails), dados de conta/perfil, conteúdos carregados pelo Responsável pelo Tratamento (conforme por este determinado), dados de utilização/registo do serviço.
• Categorias de titulares dos dados: Colaboradores, prestadores de serviços e utilizadores finais do Responsável pelo Tratamento (conforme por este determinado).
• Obrigações do Responsável pelo Tratamento: Fornecer instruções lícitas e assegurar uma base legal válida.